Selo Verde Brasil

Instituído pelo Decreto nº 12.063/2024, o Programa Selo Verde Brasil é a estratégia nacional para padronizar a certificação de sustentabilidade de produtos e serviços no país. Ele visa substituir a confusão causada pela proliferação de selos privados por um sistema oficial, conferindo segurança jurídica e transparência ao mercado.

A NBR 20250:2026 é a base técnica estruturante do programa. Ela estabelece o referencial técnico nacional para definir objetivamente o que caracteriza um produto ou serviço sustentável no Brasil, harmonizando critérios em toda a cadeia produtiva.

A obtenção ocorre via adesão voluntária e segue estes pilares técnicos:

• Certificação de Terceira Parte: A avaliação deve ser feita por organismos independentes.
• Acreditação Inmetro: Apenas certificadoras acreditadas pelo Inmetro podem conceder o selo.
• Comprovação Técnica: É necessário demonstrar conformidade com critérios de emissões, efluentes e requisitos sociais e econômicos.

A norma utiliza critérios objetivos, incluindo:

• Monitoramento e controle de emissões atmosféricas.
• Eficiência na gestão de efluentes líquidos.
• Cumprimento de requisitos ambientais, sociais e econômicos integrados.
• Melhoria da eficiência operacional e gestão industrial.

A implementação oferece vantagens competitivas claras:

• Diferenciação: Padrão técnico reconhecido para mercados internos e externos.
• Acesso a Mercados: Facilita a entrada em cadeias globais de valor que demandam provas de sustentabilidade.
• Compras Públicas: Alinhamento direto com políticas de compras governamentais sustentáveis.
• Redução de Custos: Racionalização ao substituir múltiplas certificações privadas por um padrão único nacional.

Diferente de selos de nicho, o Selo Verde Brasil possui abrangência transversal. Ele pode ser aplicado a produtos e serviços dos setores primário (agro/extração), secundário (indústria) e terciário (serviços).

A governança é dividida entre atores estratégicos:

• MMA: Coordenação política.
• MDIC: Articulação econômica e industrial.
• ABNT: Desenvolvimento das normas técnicas específicas.
• Inmetro: Gestão do sistema de certificação e acreditação.

Segundo a Nota Técnica da Firjan, os desafios atuais incluem:

• Possíveis custos adicionais de adequação técnica e documental.
• Ausência de regulamentação detalhada sobre prazos imediatos de aplicação.
• Necessidade de incentivos econômicos claros para estimular a adesão.
• Harmonização entre a NBR 20250 e padrões internacionais já usados em cadeias globais.

Sim. Embora a NBR 20250 traga as diretrizes gerais, o programa prevê a elaboração de normas técnicas setoriais específicas. Isso permite que os requisitos de sustentabilidade sejam ajustados à realidade operacional de cada cadeia produtiva.

Espera-se que o Selo Verde Brasil atue como um catalisador para a inovação tecnológica e melhoria na gestão de processos industriais. Para o sucesso total, sua implementação deverá ser gradual, transparente e colaborativa com o setor privado.